Cerceamento de defesa em PAD não impede prescrição em ação de reintegração a cargo público Publicado em 7 de setembro de 2020 por Dra Michelle Neves [ad_1] A 1ª turma do STJ concluiu que o vencimento do prazo prescricional para pedido de reintegração inviabiliza a análise do mérito, apesar de alegação de nulidade no ato administrativo.