Lei do PR que proíbe consumo de cigarros em ambientes de uso coletivo é constitucional, decide STF Publicado em 24 de agosto de 2020 por Dra Michelle Neves [ad_1] No entendimento da ministra Rosa Weber, relatora, a norma equaliza proporcionalmente o conflito entre os direitos de terceiros não fumantes e a proteção adequada à saúde.
