STF: Fazenda tenta reverter isenção da Cofins para escritório de advocacia Publicado em 14 de agosto de 2020 por Dra Michelle Neves [ad_1] Em embargos de divergência sob a égide do CPC/73, a Fazenda Nacional não recolheu previamente a multa por litigância de má-fé prevista no código decaído.
