Não há previsão legal para a proibição do uso do aparelho celular no ambiente de trabalho. Entretanto, as empresas podem estabelecer normas visando o controle do uso do celular pelos seus empregados através de regulamentos internos.
Importante mencionar que o regulamento interno proibindo o uso do aparelho deve ser bem explicado e razoável. As regras devem, ainda, ser iguais para todos os funcionários.