A 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de ofícios a plataformas de apostas on-line, também conhecidas como bets, para localizar valores em nome de devedor trabalhista. A decisão fundamenta-se na inexistência de razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito. O exequente havia solicitado a expedição de ofícios para empresas como Bet365, Betano, […]
Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que anulou férias concedidas durante período de licença-maternidade de trabalhadora. De acordo com os autos, o bebê da autora permaneceu internado durante os primeiros 12 meses de vida, falecendo em seguida. No acórdão, o desembargador-relator Paulo Eduardo Vieira de Oliveira destacou tese fixada
A 9ª Turma do TRT-2 condenou solidariamente duas companhias aéreas a indenizar comissária de bordo que foi obrigada a arcar com custos de maquiagem e meias-calças exigidas pelas empresas como padrão estético obrigatório para o exercício da função. Segundo manual interno da TAM Linhas Aéreas S.A. e da Latam Airlines Group S.A., as empregadas deveriam
A primeira penalidade a ser aplicada para sua empresa é MULTA. Em caso de fiscalização, a legislação trabalhista prevê que caso não seja realizado o registro de algum funcionário, será aplicada uma multa no valor de R$ 3.000,00 para médias e grandes empresas e R$ 800,00 para micros e pequenas empresas, a CADA FUNCIONÁRIO NÃO
Empresário, entenda porque não registrar o seu funcionário pode sair mais caro Read More »
Você tem direito ao adicional de transferência! Esse adicional tem o percentual de 25% pago ao funcionário (inclusive com cargo de confiança) sobre o seu salário para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade. Para se configurar como transferência deverá necessariamente implicar em mudança de domicílio e ter caráter provisório.
Foi transferido para trabalhar em outro local e precisou mudar de residência? Read More »
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgou os novos valores limites para os chamados depósitos recursais, os quais são condições de admissibilidade nos termos do Tema 679 do TST. O Ato SegJud.GP 175/2021, fixou os novos limites, sendo eles: – Recurso Ordinário: R$ 10.986,80; – Recurso de Revista: R$ 21.973,60.
Não! A 17ª Turma do TRT2 declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação de transportador de cargas autônomo. A decisão anulou a sentença de 1º grau e remeteu os autos para a Justiça Comum. No processo, o reclamante pleiteava o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e o pagamento de
A justiça do trabalho é competente para julgar ação de trasportador de cargas autônomo? Read More »
Sim! O TRT da 2ª Região validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que atuava em hospital infantil e que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. No acórdão, o desembargador-relator destacou que a conduta da empregada frente à gravidade e amplitude da pandemia colocaria em risco a vida de
Sim! Em decisão da 12ª Turma do TRT2, em ação que envolveu um trabalhador de linha de produção em uma indústria de embalagens, o empregado pedia adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho. A empresa não juntou aos autos os recibos de entrega, fato que o juízo de origem considerou suficiente para condenar
Prova testemunhal é válida para comprovar fornecimento de EPI? Read More »
Não! A 13ª Turma do TRT da 2º Região indeferiu recurso de trabalhador que pretendia receber adicional noturno de 40%, pois o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a remuneração para trabalho noturno, compreendido entre 22h e 5h, deve ser realizada com um acréscimo de 20% em relação à hora
Empresa que paga hora noturna acima de 20% é obrigada a pagar após as 5h da manhã? Read More »
