Artigos – Dra Michelle Neves

A 83ª Vara do trabalho de São Paulo reverteu a dispensa de uma empregada do Banco Bradesco que realizava tratamento para esclerose múltipla. Com a decisão, a instituição financeira deve pagar os salários a que a empregada teria direito caso não fosse desligada, além de outras verbas relacionadas a pedidos deferidos no processo. Para mais […]

Em uma decisão proferida pela 9ª turma do TRT-2 foi anulada sentença em que aplicou-se pena de confissão às empresas, mesmo havendo irregularidades na intimação. No caso, a audiência de instrução por videoconferência foi antecipada em seis dias, mas as Reclamadas não foram intimadas pessoalmente sobre o reagendamento para comparecer a audiência.

Sim! A estabilidade da gestante não é capaz de afastar a dispensa por justa causa. Assim, de acordo com a decisão do TRT-2 trabalhadora grávida que passa a faltar no trabalho sem justificativa hábil poderá ser dispensada. Leia a íntegra da notícia em: https://lnkd.in/gWd5mEH

Todo trabalhador tem direito de se ausentar do trabalho por, no mínimo 2 (dois) dias em caso de falecimento do cônjuge, filhos, irmãos, ou pessoa que viva sob sua dependência econômica. Nesse momento, mais do nunca, o respeito à dor daqueles que perdem seus entes queridos é uma paute latente na sociedade.

A lei nº 14.151 publicada em 13/05/2021 dispõe sobre o afastamento da empregada gestante durante todo o período de pandemia, sem prejuízo de sua remuneração. Sendo assim, a gestante ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

A MP de nº 1.046 permite que empresas adiem por até quatro meses o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos empregados – vencimentos de maio a agosto. Nos casos de adiamento do FGTS, a suspensão será temporária e terá que ser compensada depois pelo empregador, podendo ser em até quatro

Entre as novas mudanças temporárias nas regras trabalhistas, estão elas: – Antecipação de férias individuais (com pagamento postergado do terço das férias como medida de alívio ao caixa das empresas); – Concessão de férias coletivas; – Antecipação de feriados; – Flexibilização das regras para alterar o regime de trabalho para home-office; – Constituir regime especial

O trabalhador que tiver o contrato suspenso receberá 100% do seguro-desemprego a que teria direito caso fosse demitido. Além disso, terá uma estabilidade de prazo igual ao período no qual o contrato ficou suspenso. A única exceção para isso é se a empresa tiver registrado um faturamento bruto superior a R$ 4,8 milhões em 2019.

O programa permite que jornadas e salários sejam reduzidos em 25%, 50% ou 70% em acordos individuais ou coletivos. O trabalhador que for impactado por esta medida receberá uma compensação do governo – o chamado Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O valor será calculado de forma proporcional à redução de salário

As regras do novo programa são: – Empregador e trabalhador deverão negociar acordo; – Jornada de trabalho poderá ser cortada em 25%, 50% ou 70% com redução proporcional de salário; – Contrato de trabalho poderá ser suspenso; – Medidas devem valer por até 120 dias, ou seja, 4 meses; – Neste período, trabalhador receberá compensação