Artigos – Dra Michelle Neves

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região considerou válida a dispensa coletiva de cerca de 160 merendeiras contratadas por uma empresa de alimentação para atuar em escolas municipais de Itapevi-SP. Para o colegiado, assim como para o juízo de 1º grau, os desligamentos respeitaram o artigo 477-A da CLT, que, ao ser introduzido pela

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão de 1º grau que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar questões relativas a um contrato de trabalho celebrado e mantido na Alemanha. Também rejeitaram, por falta de provas, a unicidade contratual pretendida pelo empregado, que atuou em duas empresas pertencentes a

A primeira penalidade a ser aplicada para sua empresa é MULTA. Em caso de fiscalização, a legislação trabalhista prevê que caso não seja realizado o registro de algum funcionário, será aplicada uma multa no valor de R$ 3.000,00 para médias e grandes empresas e R$ 800,00 para micros e pequenas empresas, a CADA FUNCIONÁRIO NÃO

Você tem direito ao adicional de transferência! Esse adicional tem o percentual de 25% pago ao funcionário (inclusive com cargo de confiança) sobre o seu salário para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade. Para se configurar como transferência deverá necessariamente implicar em mudança de domicílio e ter caráter provisório.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgou os novos valores limites para os chamados depósitos recursais, os quais são condições de admissibilidade nos termos do Tema 679 do TST. O Ato SegJud.GP 175/2021, fixou os novos limites, sendo eles: – Recurso Ordinário: R$ 10.986,80; – Recurso de Revista: R$ 21.973,60.

Não! A 17ª Turma do TRT2 declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação de transportador de cargas autônomo. A decisão anulou a sentença de 1º grau e remeteu os autos para a Justiça Comum. No processo, o reclamante pleiteava o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e o pagamento de

Sim! O TRT da 2ª Região validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que atuava em hospital infantil e que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. No acórdão, o desembargador-relator destacou que a conduta da empregada frente à gravidade e amplitude da pandemia colocaria em risco a vida de

Sim! Em decisão da 12ª Turma do TRT2, em ação que envolveu um trabalhador de linha de produção em uma indústria de embalagens, o empregado pedia adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho. A empresa não juntou aos autos os recibos de entrega, fato que o juízo de origem considerou suficiente para condenar

Não! A 13ª Turma do TRT da 2º Região indeferiu recurso de trabalhador que pretendia receber adicional noturno de 40%, pois o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a remuneração para trabalho noturno, compreendido entre 22h e 5h, deve ser realizada com um acréscimo de 20% em relação à hora