Artigos – Dra Michelle Neves

Você sabia que todo trabalhador com vínculo empregatício tem direito a folga para fazer exame preventivo de câncer? Como o câncer é um dos principais motivos de afastamento do trabalho e uma das principais causas de morte no Brasil, favorecer a sua prevenção e a promoção da saúde se faz extremamente necessário. Em razão disso, […]

É proibido efetuar anotações que desabone a conduta do trabalhador! A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um bem do trabalhador e está protegida por lei. Sua finalidade é documentar e comprovar o vínculo empregatício, bem como seu tempo de serviço para fins trabalhistas e previdenciários. O § 4° do artigo 29, da

De acordo com a CLT, o intervalo deverá ser de, no mínimo 1 hora, quando o trabalho exceder a 6 horas. Entretanto, o intervalo poderá ser de, no mínimo 15 minutos, quando a jornada de trabalho for superior a 4 horas, mas inferior a 6 horas. Torna-se relevante mencionar, que foi a Reforma Trabalhista a

Após os envolvidos chegarem a um consenso, para a realização do acordo extrajudicial é necessário seguir alguns requisitos estabelecidos no artigo 855-B, quais sejam: – O advogado não pode ser o mesmo para ambas as partes, ou seja, tem que existir um advogado para empregado e outro para a empresa; – Ambos os advogados devem

O acordo extrajudicial ocorre quando as partes realizam um acordo de suas verbas rescisórias, sendo que ao invés de esperar meses (ou em alguns tribunais, anos), esse acordo acaba sendo mais célere e talvez, seja até mais benéfico para ambas as partes. Sendo que, o magistrado só deverá homologar o acordo feito entre as partes

Condenação de danos morais coletivos A 11ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa de tecnologia ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos pelo descumprimento do art. 93 da Lei 8213/91 (adaptação e acessibilidade ao meio ambiente de trabalho). Por unanimidade de votos, os magistrados entenderam que a

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista de 2017, a possibilidade de demissão por acordo tornou-se possível. Entretanto, ainda continuam existindo as outras formas de rescisão contratual, com as mesmas regras de sempre: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e demissão a pedido do empregado.” Mas, você sabe quais são os direitos

De acordo com o TRT 2, um trabalhador que pleiteava rescisão indireta do contrato de trabalho (por alegada falta grave do empregador) teve seu pedido indeferido pela 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP. Ele reclamava que a empresa teria atrasado o pagamento de salários de junho e julho de 2020, não cumprindo

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) afastou o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista da Uber, e, por unanimidade de votos, absolveu a ré de todas as parcelas da condenação em 1º grau. Visto que, o acórdão considerou que são os motoristas, e não a Uber, que prestam